Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda, compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A medida é destinada a mulheres maiores de 18 anos e tem como objetivo ampliar a proteção contra situações de violência.

Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e atestado de antecedentes criminais, sem condenações por crimes violentos.

As lojas autorizadas a comercializar o produto deverão cadastrar os dados da compradora para garantir o rastreamento do spray e fornecer orientações sobre o uso correto e seguro do equipamento.

Antes da nova legislação, o spray de pimenta era de uso restrito às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

A lei determina que o produto seja não letal, de uso individual e com efeito temporário, sendo fabricado à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. A regulamentação sobre concentração e padrões de segurança será definida pelo Governo Federal e pela Anvisa.

A nova norma também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que oferecerá orientações sobre legítima defesa, prevenção à violência doméstica, canais de denúncia e o uso responsável do spray de pimenta.