A Justiça determinou que a Prefeitura de Pontes e Lacerda terá 120 dias para garantir uma equipe multiprofissional suficiente para atender crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal de ensino. A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A medida foi obtida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, após a identificação de falhas na estrutura de atendimento especializado oferecida pelo município, especialmente aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a existência de deficiências nos serviços disponibilizados e determinou a adoção de medidas para garantir os direitos dos alunos.

Entre os profissionais que deverão compor o atendimento multiprofissional estão psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos e fisioterapeutas, além de outras especialidades necessárias conforme a demanda dos estudantes.

O município poderá definir os meios legais para disponibilizar os serviços, desde que garanta uma estrutura adequada e suficiente para atender às necessidades dos alunos.

Prazos e medidas determinadas pela Justiça

Além do prazo de 120 dias para reforçar a equipe, a decisão estabelece outras obrigações para a administração municipal.

Em até 60 dias, a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação detalhado, contendo o diagnóstico da demanda, a identificação da falta de profissionais, o cronograma das medidas e os indicadores que serão utilizados para acompanhar os resultados.

Já no prazo de 180 dias, o município deverá implantar um programa de formação continuada para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes com autismo.

A capacitação deverá abordar a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras metodologias respaldadas por evidências científicas, respeitando a autonomia técnica dos profissionais na escolha das abordagens mais adequadas a cada estudante.

A decisão também determina que a Prefeitura adote medidas para evitar interrupções no atendimento especializado e apresente relatórios trimestrais sobre o cumprimento das obrigações.

Ação do Ministério Público

A Ação Civil Pública foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado aos estudantes com deficiência.

Na sentença, a Justiça considerou que a persistência das falhas justificava a intervenção judicial para assegurar os direitos das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal.